De realçar que este governo tomou posse em Março deste ano e, desde então, permitiu que em Portugal se vendesse sem quaisquer regras, sementes de milho transgénico (como foi detectado, por exemplo, numa cooperativa agrícola de Matosinhos) devido à teimosia de não aplicação do princípio da precaução que só poderia ter tradução numa moratória, enquanto não saísse a legislação reguladora do cultivo de OGM, moratória que “Os Verdes” defenderam, que corporizaram num projecto de lei discutido no Parlamento, mas chumbado pelo PS.
 

Isto demonstra uma profunda irresponsabilidade do Governo PS (de resto idêntica a que o PSD já demonstrara) em relação a possíveis contaminações de campos agrícolas e um laxismo do Executivo profundamente preocupante.
 

Entretanto, com a publicação, ontem, do Decreto-lei do Governo que regula os cultivos OGM, é perceptível que ele acaba por não dar resposta a algumas questões determinantes para evitar contaminações transgénicas entre campos agrícolas, deixando para posterior regulamentação, sem data prevista. A salientar:
 

Não estabelece as zonas livres de OGM
Não foi criado o fundo de compensação para suportar eventuais danos de contaminação de campos agrícolas, o que significa que em caso de contaminação não há indemnização regulada para os lesados.
 

“OS VERDES” ANUNCIAM QUE VÃO REQUERER DISCUSSÂO DO DIPLOMA NO PARLAMENTO E PROMOVER AUDIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES
 

Na sequência do que ficou referido, o grupo parlamentar “Os Verdes” vai usar a figura regimental da Apreciação Parlamentar de Decretos-lei, por forma a propor um conjunto de alterações que reforcem os direitos daqueles que querem estar livres de OGM, uma vez que este diploma do Governo abre portas a uma verdadeira “ditadura” dos OGM.
 

“Os Verdes” vão, entretanto, no dia 12 de Outubro, de manhã, promover uma audição pública no parlamento por forma a ouvir um conjunto de associações, entidades e movimentos sobre o diploma do Governo em causa, bem como a melhor forma de assegurar o direito de recusar OGM.

O gabinete de Imprensa
 

22 de Setembro de 2005