Segue a transcrição integral do requerimento:

Foi anunciado ontem, através do Comunicado do Conselho de Ministros de 12/07/2007 que, por Resolução do Conselho de Ministros, foi desafectado do domínio público militar e autorizada a cessão a título definitivo, à EDP – Distribuição - Energia, S. A., de uma parcela de terreno com a área de 7.175 m2 do PM3/Santarém - Quartel de S. Francisco, situada no município de Santarém.
Mais foi adiantado que com essa Resolução se visava o reaproveitamento do património excedentário ou inadequado afecto à Defesa Nacional, tendo em vista a prossecução dos objectivos de modernização das Forças Armadas.

Tendo em atenção que:

- o referido Quartel de S. Francisco, que foi a sede da Escola Prática de Cavalaria de Santarém, hoje deslocada para Abrantes, para além de constituir um local carregado de simbolismo para o país e para os Scalabitanos em particular, por ter sido de onde saiu a coluna militar, liderada pelo Capitão Salgueiro Maia que viria a libertar Portugal do jugo de meio século de fascismo e a devolver os direitos, liberdades e garantias fundamentais aos portugueses;
- que a referida parcela de terreno de domínio público militar constitui também um dos últimos espaços nobres do planalto da cidade de Santarém, que importa preservar da especulação mobiliária;
- que chegou a ser aventado que o Governo estaria a estudar a hipótese de instalar serviços públicos importantes naquele espaço, designadamente uma base para o SEPNA/GNR ou serviços na área da protecção civil,

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Sr. Primeiro-Ministro me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Qual a área total do referido Quartel de S. Francisco em Santarém?
2. A que percentagem do total corresponde a área cedida à EDP?
3. Qual a razão de ter sido autorizada a cessão a título definitivo à EDP?
4. Essa cessão será gratuita ou onerosa?
5. Que equipamento ou que uso se prevê que a EDP venha a instalar naquele espaço?
6. Significa esta decisão que qualquer outra hipótese, designadamente as acima referidas, estão definitivamente arredadas?