O Deputado Francisco Madeira Lopes, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional e da Agricultura sobre a compensação de montado no IC 9 sublanço Carregueiros – Tomar.
Durante o processo de construção do sublanço do IC9 Carregueiros – Tomar, cujas ilegalidades e danos ambientais e florestais foram em devido tempo denunciadas pela Quercus (afectação da REN, da Rede Natura - Sítio de Importância Comunitária de Sicó - Alvaiázere - envolvendo o abate de mais de 500 azinheiras e sobreiros), o Grupo Parlamentar de “Os Verdes” questionou em 2006 os Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
As respostas dos 3 Ministérios, recebidas em Fevereiro de 2007 referiam a previsão de compensação pelo abate das árvores protegidas através de uma arborização de sobreiros e azinheiras, numa área de 10 hectares dentro do Perímetro Florestal do Castro, Concelho de Ferreira do Zêzere, o local mais próximo possível da zona com as condições edafo-climáticas indicadas, de acordo com projecto aprovado das Estradas de Portugal (então EPE, hoje SA).
A obrigatoriedade dessa compensação ser feita no prazo de um ano decorria, para além da Lei de protecção do Montado de Sobro e Azinho, de dois despachos do Governo (Despachos n.º 21 452/2006 de 23 de Outubro e n.º 23 595/2006 de 20 de Novembro).
A Quercus vem agora dizer que “Após consulta do processo nos serviços da Autoridade Florestal Nacional e posterior visita ao terreno verificámos que nada foi feito de modo a cumprir os referidos despachos”, apesar do prazo ter terminado em 20 de Novembro de 2007 o que não foi feito até agora!
A confirmar-se esta situação, representa a mesma não só a violação da lei e dos Despachos Ministeriais, mas, mais grave, uma situação de inoperância e de irresponsabilidade, não só da Estradas de Portugal mas também do próprio Governo, tão lesto a autorizar e licenciar todas as obras e empreendimentos mesmo em desrespeito pelos valores e interesses ambientais e tão negligente a fiscalizar a sua defesa e o cumprimento da lei e dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a Vª Exª Sr. Presidente da Assembleia da República que remeta a presente pergunta ao Governo para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional me possa responder ao seguinte:
1. Que acompanhamento foi feito pelo Ministério relativamente ao cumprimento das condicionantes previstas nas respectivas Declarações de Impacto Ambiental da obra em questão?
2. Entende o Ministério que todas as exigências foram cumpridas? Em caso contrário, qual é neste momento o ponto da situação e qual será a actuação do Ministério?
Perguntas sobre o mesmo assunto ao Ministério da Agricultura
1. Que acompanhamento foi feito pelo Ministério relativamente à obrigatoriedade das Estradas de Portugal realizar a compensação legalmente obrigatória e prevista nos Despachos mencionados pelo montado abatido?
2. É verdade que a Estradas de Portugal não cumpriu no prazo previsto essa obrigação? O que é que justifica semelhante procedimento?
3. Qual vai ser a actuação do Ministério para com a Estradas de Portugal a fim de garantir o respeito pela legalidade?
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
Lisboa, 28 de Agosto de 2009