O Grupo Parlamentar “Os Verdes” entregou na Assembleia da República um Projecto de Lei que visa tornar acessível a iniciativa legislativa de cidadãos, com uma primeira alteração à Lei n.º17/2003, de 4 de Junho.

 

Através da apresentação deste Projecto-Lei, “Os Verdes” pretendem uma alteração à referida lei, no sentido de que o direito de iniciativa legislativa de cidadãos seja exercido através da apresentação à Assembleia da República de projectos de lei subscritos por um mínimo de 5 500 cidadãos eleitores, em vez das actuais 35 000 assinaturas que a actual lei obriga.