Segue a transcrição integral do requerimento:

A Constituição da República Portuguesa garante, no seu artigo 45º, a todos os cidadãos o direito de reunião e de manifestação sem a necessidade de qualquer autorização, desde que realizada pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público.

Da mesma forma, o Decreto-Lei nº406/74 de 29 de Agosto prevê que a todos os cidadãos é garantido o livre exercício do direito de se reunirem pacificamente em lugares públicos, (…) independentemente de autorizações.

O direito à livre reunião e manifestação constitui um dos mais importantes direitos conquistados com o 25 de Abril, indissociável do direito de participação na vida pública, das liberdades de associação e de expressão e do funcionamento de uma Democracia participada e de uma sociedade livre, justa e sem medo.

Os mais recentes episódios ocorridos esta semana em Montemor-o-Velho e na Covilhã, com uma actuação que se pode classificar, no mínimo de duvidosa legalidade e de um efeito claramente intimidatório e persecutório absolutamente inaceitável, anormal, extravagante e extremamente preocupante, vêm colocar, uma vez mais, esse direito em causa no nosso Estado de Direito.

Infelizmente, estes dois episódios não se encontram isolados constituindo apenas os mais recentes dentre outros tantos que têm vindo a ser denunciados pelo Partido Ecologista “Os Verdes”!

Recordamos os casos mais mediáticos de processos de intenções a funcionários dos ministérios da Educação ou da Saúde, as listas de funcionários “grevistas” que foram ordenadas aquando da greve geral deste ano, ou menos conhecidos como a da visita de uma força policial à Câmara de Avis para saber que funcionários participariam numa manifestação de 2 de Março em Lisboa ou as frequentes situações de identificação de manifestantes durante os protestos, registo fotográfico dos participantes e do material usado pelos mesmos, quando não apreensão desse mesmo material (como faixas e cartazes com “palavras de ordem”) ou presença de pessoas estranhas em reuniões sindicais que, quando abordadas pelos promotores, abandonam o local sem responder.

O Grupo Parlamentar de “Os Verdes” não pode deixar de condenar o clima, pelo qual é este Governo responsável, de intimidação e constrangimento que se tem vindo a instalar na função pública e na sociedade portuguesa, demonstrando uma verdadeira alergia a opiniões contrárias e a contestações públicas às suas políticas.

Exigimos ainda o total apuramento e esclarecimento destes dois casos, rapidamente, e que o Governo assuma as responsabilidades que lhe couberem, por actos ou omissões, naquelas situações.

Não se compreende porque razão no domingo dia 7 de Outubro, em Montemor-o-Velho, a GNR procedeu mais uma vez à identificação dos manifestantes que ali aguardavam, pacificamente, a visita do Sr. Primeiro-Ministro para exercerem o seu legítimo direito de manifestação e lhe entregarem uma carta, vedando a sua passagem, circunscrevendo os manifestantes, que se encontravam na berma, a uma zona mais afastada, “apreendendo” o material de protesto (faixas e bandeiras) que os manifestantes haviam pousado no chão a pedido dos agentes da autoridade, não se compreendendo ao abrigo de que dispositivo legal fizeram tudo isto …

É também verdadeiramente inconcebível que a Sra. Governadora Civil de Castelo Branco, que se assumiu como responsável pela coordenação das polícias, considere como “habitual”, “natural”, “normal” e de “rotina” a “visita” à delegação da Covilhã de um sindicato (o Sindicato dos Professores da Região Centro) de dois agentes de polícia, à paisana, para recolher informações sobre o local da manifestação, tendo aparentemente, de caminho, sido feitos avisos acerca da “linguagem” que viesse a ser usada durante o protesto agendado para o dia de hoje!

Tudo isto representa limitações ilegais, abusivas e intoleráveis do fundamental direito de manifestação constitucionalmente consagrado, para além de um confrangedor desconhecimento ou desrespeito da lei por parte da Sra. Governadora Civil que, de acordo com a agência Lusa, chegou a afirmar que “os agentes da PSP se limitaram a passar pela sede do sindicato para apurar quais os locais onde estavam previstos os protestos porque ainda não tinham a confirmação oficial de que a manifestação tinha sido autorizada.”

Desde logo porque as manifestações não estão dependentes de qualquer autorização bastando aos seus promotores avisar o Município ou o Governo Civil e depois porque o local da mesma consta sempre do respectivo aviso.

De forma caricaturalmente contraditória, a Sra. Governadora Civil, posteriormente, altera a versão contada referindo que os agentes se deslocavam à Câmara Municipal da Covilhã e, nada mais “natural e rotineiro”, decidiram passar pelo sindicato!

“Os Verdes” aproveitam para referir que consideramos inadmissível que a resposta a este requerimento se volte a limitar a evasivas e convenientes inexistências de “autos de notícia, registos de ocorrência ou qualquer registo” relativamente às acções enunciadas ou que se limite a afirmar que não foram dadas quaisquer ordens ou instruções nesse sentido procurando lavar as mãos e descartar responsabilidades.

Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério da Administração Interna me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Ao abrigo de que ordens, instruções – e de quem – e de que normativos legais procederam os agentes nas duas situações acima identificadas em Montemor-o-Velho e na Covilhã?
2. Desde quando é procedimento “habitual, “normal” ou de “rotina” visitar sindicatos antes de uma manifestação para recolher informações acerca da mesma? Que instruções genéricas existem dentro dos órgãos de polícia criminal para agir nesta situações?
3. É verdade que aos agentes das polícias que são destacados para acompanhar as manifestações é exigido nos seus relatórios a transcrição das mensagens e palavras de ordem ditas e escritas no material usado pelos manifestantes (faixas, cartazes, bandeiras, etc.)? Em caso afirmativo, qual a razão de ser desta exigência?
4. Em que circunstâncias estão os agentes instruídos para identificar os manifestantes? E para “ordenar” que o material usado pelos manifestantes seja colocado no chão e não seja usado? Ou seja de seguida recolhido ou apreendido? Ao abrigo de que normativos legais são praticados qualquer destes actos?
5. Solicitamos que nos sejam disponibilizados os resultados do Inquérito da Inspecção Geral da Administração Interna ordenado pelo MAI.