Após diligências efectuadas por alguns pais, a DREN informou que não seriam feitas obras no estabelecimento de ensino em causa. “Os Verdes” pretendem saber exactamente que decisões foram comunicadas aos interessados e se está ou não programada alguma intervenção na escola. O PEV quer ainda ter acesso a informação sobre o número de escolas que, a nível nacional, possuem, ainda, barreiras arquitectónicas.

PERGUNTA:

O Decreto-lei nº 123/97, de 22 de Maio, veio tornar obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública, para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.

No âmbito desta legislação, os estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico, secundário e superior, já construídos e em construção, que não garantissem a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, teriam de ser adaptados no prazo de sete anos, para assegurar o cumprimento das normas técnicas aprovadas pelo diploma.

Entretanto, foi aprovado novo enquadramento legislativo, com o Decreto-lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, e com o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA), através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007.

Na introdução do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade é desde logo destacado que: “A acessibilidade ao meio físico edificado, aos transportes e às tecnologias da informação e das comunicações, a par da mudança de atitudes da população em geral face às pessoas com deficiência, constitui uma condição indispensável para o exercício dos direitos de cidadania por parte destes cidadãos.”

O problema das barreiras arquitectónicas no espaço edificado está ainda longe da resolução e, como é reconhecido, importa agir com brevidade no sentido de dar resposta às questões ainda existentes.

Recentemente, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” teve conhecimento de uma denúncia relativa à Escola EB 2,3 Francisco Torrinha, no Porto, onde existirão barreiras arquitectónicas que impedem a frequência do estabelecimento de ensino a alguns alunos com mobilidade condicionada.

Na denúncia, é referida uma criança com paralisia cerebral, que se desloca em cadeira de rodas, que pretende frequentar este estabelecimento. A escola, contudo, não oferece as condições necessárias.

Pelo facto, os pais efectuaram diligências junto da escola e da Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) sem terem recebido respostas clarificadoras. Numa reunião de 19 de Março, com representante(s) da DREN terá sido referido que não iriam ser feitas quaisquer obras para resolução da situação actual.

Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, por forma a que o Ministério da Educação, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Que decisões foram tomadas e comunicadas aos interessados, no âmbito da citada reunião com representante(s) da Direcção Regional de Educação do Norte (DREN)?
2. Está programada alguma intervenção ao nível das barreiras arquitectónicas na Escola EB 2,3 Francisco Torrinha?
3. Em caso afirmativo, quais as datas previstas de início e de conclusão?
4. Quantas escolas, ao nível nacional, de acordo com informações do Ministério, possuem ainda barreiras arquitectónicas que não permitem o acesso e frequência de alunos com mobilidade condicionada?