PERGUNTA:

Da reunião que efectuámos com a Associação Nacional de Bombeiros Profissionais, foram-nos transmitidas algumas preocupações com que se deparam os Bombeiros Profissionais.

Há cinco anos que estes profissionais aguardam pela publicação de Legislação que consagre o Regime Jurídico para os Bombeiros Profissionais, regulamentação dos horários de trabalho, sistema de avaliação, progressão na carreira, falta de efectivos, entre outros. A falta de efectivos, constitui de facto uma enorme preocupação, já que pode colocar em causa a vida e bens da comunidade. Só em Lisboa faltam cerca de 300 Bombeiros para que o quadro fique completo, a nível nacional não são cumpridos os rácios, devido ao facto do crescimento das cidades não ser acompanhado pelo ingresso de novos elementos, situação que pode agravar-se com as medidas previstas no PEC. O exemplo mais flagrante, Viseu, conta apenas com 5 Bombeiros por turno para actuar em caso de incêndio Florestal.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Para quando prevê o Governo a apresentação de Legislação no sentido de proceder à regulamentação dos horários de trabalho, sistema de avaliação, e da progressão na carreira dos Bombeiros Profissionais?
Que medidas pondera esse Ministério desencadear, entretanto, com vista a resolver o problema da falta de efectivos?