Segue a transcrição integral do requerimento:

Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar, por via do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, uma situação absolutamente escandalosa, relativamente à qual urge obter uma resposta por parte do Governo.

O facto é que uma mulher brasileira, imigrante não legalizada, foi contratada, em Março deste ano, pela sociedade PH&B – Serviços de Estafeta, lda, para prestar serviços de distribuição aos CTT-Expresso.

Esta mulher distribuía correspondência diariamente entre as 9h e as 17h, em Santo António dos Cavaleiros, exercendo, portanto, as competências de carteiro. Servia directamente os CTT, com uma retribuição mensal de 525,00€, em numerário, sem descontos, sem recibos de vencimento, sem inscrição na Segurança Social.

Ambas as empresas recusaram o pedido desta trabalhadora de formalização de um contrato de trabalho, indispensável para a regularizar da sua situação em Portugal, não obstante usarem o seu trabalho diário.

E foi neste quadro que esta trabalhadora foi despedida verbalmente, estando agora sem quaisquer direitos e em risco de ser expulsa do país.

Esta exploração laboral passou-se numa empresa do Estado, com Administração nomeada pelo Governo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me possam prestar os seguintes esclarecimentos:

1. O que têm esses Ministérios a dizer sobre a situação acima referida no presente requerimento?
2. É, porventura, admissível que os CTT procedam à exploração de mão-de-obra imigrante, admitindo que trabalhadores nesta situação estejam em regime de precariedade total, e recusando a formalização de contrato de trabalho, deixando a mulher imigrante sem possibilidade de proceder à sua regularização, apesar de estar a trabalhar para uma empresa do Estado?
3. Sabendo que o Governo já tem conhecimento desta situação, porque ela foi amplamente denunciada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, o que fez, que contactos e diligências desenvolveu o Governo em relação a esta situação, de Ana Maria Balbino de Almeida?