Segue a transcrição integral do requerimento:

A Lei do direito de associação profissional dos militares (Lei Orgânica nº3/2001) demorou 6 anos para ser regulamentada, o que acabou por acontecer com o DL nº295/2007, o qual define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas.

Ocorre, porém, que essa regulamentação ficou distante da prática associativa institucionalizada e não teve em conta os pareceres e recomendações das associações profissionais de militares.

E, para mais, este DL entra em contradição com a própria Lei Orgânica, quando, por exemplo, esta permite a divulgação de iniciativas, actividades e edições nas unidades e estabelecimentos militares, impondo como única condição que essas acções sejam feitas em locais próprios disponibilizados para o efeito, enquanto o DL vem impor exactamente o princípio contrário, ou seja, o não exercício de qualquer actividade associativa nas unidades e estabelecimentos militares, podendo esta acontecer com uma condição – uma prévia autorização (que, como se viu, a Lei Orgânica não previa). Verifica-se, assim, que o DL que regulamenta a Lei Orgânica dá um passo para restringir direitos que estão, nesta, consagrados.

Os militares das Forças Armadas têm-se confrontado, também, com uma situação que é no mínimo aberrante no que respeita aos seus direitos, liberdades e garantias – a perseguição que lhes é feita através de identificações por imagem e recorrência na instauração de processos disciplinares por motivo de actividade associativa.

Com efeito, desde que este Governo tomou posse já vão para mais de 50 os processos disciplinares instaurados pelo motivo acima identificado e complementados com fotografias a constituir meios de prova, as quais, segundo prova um documento da Força Aérea, são fornecidas pelo próprio Ministério da Defesa Nacional!

Mais, os militares, no uso dos seus direitos em relação aos processos punitivos que lhes são instaurados, têm recorrido à figura da providência cautelar, e até esse direito o PS lhes restringiu, levando a que primeiro os militares cumpram a pena e só depois dela possam recorrer. Aconteceu já que alguns militares tenham cumprido mais tempo de “prisão preventiva” do que o tempo que lhes é atribuído de punição – e como se repõe esta situação?!

Resta ainda acrescentar que as justas reivindicações dos militares se têm reportado ao incumprimento da própria lei, que entre o não pagamento devido de complementos de reforma e outros subsídios até a irregularidades nas carreiras, já leva a que o Estado tenha para com a “família militar” uma dívida superior a mil milhões de euros.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério da Defesa Nacional me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Pode o Governo explicar-nos a razão de ser da contradição do DL nº295/2007 com a Lei Orgânica nº3/2001, designadamente no aspecto que ficou acima referido no presente requerimento?
2. Confirma esse Ministério que forneceu fotografias de militares em actividade associativa ou até fora dela, as quais constituíram meio de prova em processos disciplinares a militares?
3. Que “vantagem” vê o Governo na restrição aos militares do mecanismo da providência cautelar?
4. Como se previne ou “compensa” (no caso de facto ocorrido) um militar que cumpriu mais dias de prisão do que aqueles que posteriormente lhe são atribuído como punição num processo disciplinar?
5. A que se deve esta verdadeira perseguição ao associativismo militar e como se justifica que a instituição militar ainda viva dias muito “negros” no que concerne à garantia da dignidade e ao respeito pelas pessoas que a integram?
6. Qual o critério e a forma que o Ministério pensa utilizar para proceder ao pagamento das dívidas, de mais de um milhão de euros, que tem para com os militares?