Este requerimento surgiu na sequência de uma reunião, ontem realizada, da Comissão Parlamentar dos Fogos Florestais com o Comando Nacional de operações de Socorro e onde estiveram também representantes do Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade.

Segue a transcrição integral do requerimento:

O sistema de vídeo-vigilância da Arrábida e Sado custou ao erário público mais de €: 900.000,00, segundo informação que nos foi prestada por responsáveis das áreas protegidas abrangidas por este sistema.

Ocorre que se tem verificado que o sistema, desde que foi instalado, há 4 anos, raramente funcionou na sua plenitude - com as 10 câmaras de vigilância completamente operacionais.

Para além da sensibilidade do sistema, o que acontece é que ele não é sujeito à manutenção regular de que necessita.

Este ano, desde o mês de Maio, as 10 câmaras de vigilância estão avariadas, o que significa que o sistema está totalmente inoperativo.

A avaliar pelo que nos relataram os responsáveis do ICNB, o sistema tem-se revelado, quando funciona, muito eficaz para a detecção de crimes que se cometem quer no Parque Natural da Arrábida, quer na Reserva Natural do Estuário do Sado.

Ontem, no âmbito de uma iniciativa da Comissão Parlamentar que acompanha a matéria dos fogos florestais, tive oportunidade de colocar no CNOS (Comando Nacional de Operações de Socorro), onde estavam também representantes do ICNB, a questão da desfuncionalidade do sistema de vídeo-vigilância da Arrábida e Sado e a de saber em que pé se encontra a necessária resposta para aquele problema.

Aquilo que nos foi referido, resumindo, foi que a resposta a esse problema se encontra na tutela, a qual está a avaliar o que fazer com o sistema.

Há, pois, que questionar a tutela.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Segundo informação que nos foi prestada por representantes das áreas protegidas abrangidas, a manutenção do sistema de vídeo vigilância pode ir dos €: 3.000,00 aos €: 30.000,00 anuais, dependendo do tipo de manutenção por que se opta. Pode o Ministério confirmar-me esta afirmação e especificar um pouco mais a diferença dos tipos de manutenção possíveis para aquele sistema?
2. Porque é que não tem sido feita manutenção regular, exigida por um sistema desta natureza? O interesse público não o justifica, no entendimento do Ministério?
3. Segundo a informação que nos foi prestada, a reparação do sistema, que está completamente inoperativo, rondará os €: 33.000,00. Porque é que o Ministério não avançou já com esse montante, permitindo, quando não o fez, que no período de Verão, com riscos acrescidos de fogos florestais, a vídeo-vigilância fosse completamete inexistente? Valeu ao Ministério o Verão “arrefecido” que tivemos, mas este país tem que deixar de andar ao saber dos desejos de S. Pedro e tem de estar preparado para responder aos piores cenários, o que manifestamente não foi entendimento do Governo, quando permite que um investimento de mais de €: 900.000,00 fique reduzido a nada por falta de manutenção.
4. Que avaliação é que o Ministério está a fazer daquele sistema de vídeo-vigilância – é para reparar e manter ou é para esquecer (como aconteceu este ano)?
5. Os responsáveis do ICNB garantem que o sistema não foi reparado porque o ICNB não tem dinheiro. Mudou-se-lhe o nome, uma ou outra função, mas pelos vistos continua tudo na mesma no que se refere a estrangulamentos financeiros deste instituto. O que responde o Ministério a esta questão?