Pergunta:

Foi noticiado na comunicação social a existência de uma providência cautelar apresentada no Tribunal Administrativo de Lisboa sobre uma decisão administrativa tomada no âmbito do concurso público para selecção da vacina contra o papilomavírus humano que deveria, de acordo com a decisão tomada pelo Governo no seguimento da intervenção do Parlamento, por iniciativa de “Os Verdes”, pressionando para a sua inclusão no plano nacional de vacinações, começar a ser ministrada às faixas etárias abrangidas, já desde meados deste mês.

Este facto irá, certamente, atrasar a conclusão do concurso para escolha da vacina, de entre as duas concorrentes, e, deste modo, necessariamente, atrasar o início do processo de vacinação.

De resto, a Administração Central do Sistema de Saúde, responsável pelo processo de concurso, de acordo com o noticiado, já afirmou que a vacina não será escolhida até o Tribunal tomar uma decisão.

Contudo, também é afirmado que, apesar disso, “o Ministério da Saúde mantém, com os elementos disponíveis, as datas anunciadas para o início da vacinação” (meados de Setembro).

Por seu lado, a Direcção-Geral da Saúde admite que pode haver um atraso de duas a três semanas, arrastando o processo até Outubro.

Na comunicação social são também levantadas outras questões referentes ao concurso e às características técnicas, propriedades, custos, etc. das duas vacinas que se apresentaram a concurso e que são bastante diferenciadas o que dificultaria a comparabilidade das mesmas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas, dirigidas ao Ministério da Saúde:

1. Face às declarações contraditórias veiculadas na comunicação social em relação à data para conclusão do concurso e início da vacinação contra o papilomavírus humano, existe ou não alguma previsão de datas para: a) conclusão do concurso público de escolha da vacina; b) início da vacinação?
2. Em caso de resposta positiva, quais são neste momento essas datas?
3. Face a um processo judicial a decorrer é realista manter as datas previstas de início da vacinação para meados de Setembro ou eventualmente Outubro (admitindo que o atraso será apenas de 2 ou 3 semanas)?
4. Qual é que era o tempo normal expectável (se não existissem impugnações de decisões concursais) para o términus do concurso?
5. Como responde o Ministério às críticas de que no processo de concurso em causa teria havido “faltas de rigor”, com acusações mútuas entre as duas entidades envolvidas (Administração Central do Sistema de Saúde e Direcção-Geral da Saúde), que poderão ter sido responsáveis pelos problemas levantados e pela menor celeridade do processo com prejuízo para o início da data de vacinação?