A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério das Finanças, sobre a circular nº1/DGAEP/DGO/2008 do Governo que não garante o direito à licença de maternidade e ao trabalho.

 

Assunto: Circular do Governo que não garante o direito à licença de maternidade e ao trabalho

 

Destinatário: Ministério das Finanças

 

Ex Senhor Presidente da Assembleia da República,

 

Chegaram ao Grupo Parlamentar de “Os Verdes”, no decurso do mês de Agosto, correspondendo a final de ano lectivo, queixas de cidadãs professoras directamente afectadas pela circular conjunta nº1/DGAEP/DGO/2008, que diz no seu ponto B, nº 3 que para uma mulher sujeita a contrato a termo certo, que esteja a gozar o seu direito a licença de maternidade, e cujo termo do contrato se verifique entretanto, “só pode ocorrer retoma da actividade profissional, ou seja, o estabelecimento de nova relação jurídica de emprego, no sector público ou privado, no fim do período da respectiva licença ou em data anterior, se o gozo daquela for feito cessar por declaração expressa, junto do serviço responsável pelo pagamento da remuneração, data em que este pagamento deverá, então, cessar”.
Isto, a ser verdade, é de tal forma escandaloso, constitui de tal forma uma violação do direito de gozo da licença de maternidade, que merece um repúdio expresso e uma correcção imediata de um erro que está a ter repercussões concretas sobre a vida de mulheres/mães/trabalhadoras portuguesas que chegam ao ponto de serem confrontadas com a situação de terem que optar entre acompanhar os seus filhos, nos primeiros meses de vida, ou irem trabalhar para os sustentar. Isto não é suportável!

 

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério das Finanças as seguintes perguntas:

 

1. Confirma o teor da circular acima identificada e citada?

 

2. Pode enviar-me a referida circular, para que possa ter conhecimento concreto do seu conteúdo na íntegra?

 

3. Presumo que a informação que chegou ao Grupo Parlamentar “Os Verdes”, chegou igualmente ao Governo. Assim, pergunto: tem esse Ministério conhecimento de casos de mulheres que estão a ser obrigadas a desistir da licença de maternidade para não perderem o direito de voltar a ser contratadas?

 

4. Se sim, que medidas foram imediatamente tomadas para corrigir esta situação? Se não, toma agora conhecimento, e que medidas vai providenciar para rapidamente corrigir esta situação?

 

5. Já agora, o que motivou esse Ministério a construir a referida circular, com o conteúdo citado?

 

Palácio de São Bento, 10 de Setembro de 2008.

A Deputada

 

Heloísa Apolónia