Há dois anos aprovado em Conselho de Ministros, o PNAAS, que surgiu já com 10 anos de atraso, continua no papel por, de acordo com declarações à comunicação social por dirigentes da Direcção Geral de Saúde, falta de verbas. “Os Verdes” pretendem saber se o Governo pretende cumprir o PNAAS até 2013, conforme o previsto, e também que verbas foram disponibilizadas para a sua execução.

PERGUNTA:

Dois anos depois do Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde 2008-2013 (PNAAS) ter sido aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2008, de 4 de Junho, continua no papel, de acordo com as declarações de responsáveis da associação Quercus e da DGS – Direcção-Geral da Saúde à comunicação social.

O PNAAS, que foi elaborado sob a co-coordenação do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (Agência Portuguesa do Ambiente) e do Ministério da Saúde (Direcção-Geral da Saúde), surgiu já com um atraso de dez anos.

Efectivamente, foi na 2ª Conferência Ambiente e Saúde realizada em Junho de 1994, em Helsínquia, que os Ministros do Ambiente e da Saúde dos países da Região da Europa da OMS – Organização Mundial de Saúde - se comprometeram a desenvolver em conjunto, o mais tardar até 1997, Planos Nacionais de Acção sobre Ambiente e Saúde.

Uma década depois, na Conferência realizada em Budapeste, em Junho de 2004, os Ministros da Saúde e do Ambiente da Europa comprometeram-se em actualizar os seus planos, de modo a nomeadamente passarem a incluir um Plano de Protecção das Crianças contra os Perigos Ambientais, a desenvolver até 2007. À data desta Conferência, 30 países, (13 dos quais da União Europeia) da Região da Europa da OMS já tinham elaborado os seus respectivos PNAAS.

O PNAAS desdobra-se em 36 Acções Programáticas que têm como fim último reduzir os impactes ambientais adversos na saúde da população portuguesa. Estas Acções foram construídas para os diferentes Domínios Prioritários de intervenção: (1) água; (2) ar; (3) solo e sedimentos; (4) químicos; (5) alimentos; (6) ruído; (7) espaços construídos; (8) radiações; e (9) fenómenos meteorológicos.

As fontes de financiamento para a prossecução das Acções Programáticas do PNAAS são as que decorrem das dotações anuais previstas na Lei do Orçamento do Estado das entidades intervenientes, ou de outro enquadramento financeiro por estas angariado.

A razão avançada pelos responsáveis da DGS nas declarações à comunicação social para o atraso do Plano é, essencialmente, a da falta de verbas.

Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Está previsto o cumprimento do Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde até à data estabelecida de 2013?
2. Em caso negativo, quais as razões do incumprimento, para o Ministério?
3. Que Acções Programáticas, das 36 estabelecidas avançaram até Março de 2010?
4. Que informação existe quanto às medidas implementadas em cada uma das 36 Acções Programáticas até à data?
5. Que verbas foram disponibilizadas para o cumprimento do Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde em 2008, 2009 e 2010?