PERGUNTA:

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” reuniu com a Associação Socioprofissional da Policia Marítima e da troca de impressões resultaram algumas preocupações que gostaríamos de ver esclarecidas.

O número de efectivos da Polícia Marítima actualmente é de 513 agentes e, segundo a Associação, este número é insuficiente e necessita de um grande reforço. Nesta data encontram-se em formação 70 agentes estagiários, tendo já ultrapassado largamente o tempo dessa formação e, por isso, encontram-se numa situação ilegal, com graves prejuízos pessoais. Alguns agentes chegam a fazer 90 horas semanais, sem retribuição do trabalho extra efectuado e o horário de trabalho carece de regulamentação. As viaturas não têm seguro, no sistema retributivo encontram-se muita injustiças e até vazio legislativo uma vez que os postos militares são diferentes das categorias da Policia Marítima. O abono de fardamento está em dívida desde 01/03/1966 a 31/10/2005. A articulação com a PSP é muito deficiente, tendo esta questão sido apresentada na reunião com o Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, reconhecida pela Associação Sindical dos Profissionais da Policia e o exemplo é o incidente na Praia do Tamariz.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Defesa Nacional me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Estão a ser equacionadas medidas para a resolução destes problemas? Se sim, quais?
2. Está previsto, num futuro próximo, a criação de uma Lei orgânica para a Polícia Maritima?