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| 07/12/2012 |
| “Os Verdes” querem revogação da Lei da extinção de freguesias |
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O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentou hoje na Assembleia da República um Projeto-lei, que pretende revogar a Lei 22/2012, de 30 de maio, a Lei que estabelece os critérios para a extinção de cerca de 1200 freguesias no nosso País, designada por Regime Jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
Ao apresentar esta iniciativa legislativa “Os Verdes” recordam a contestação generalizada que a Lei 22/2012 conheceu por parte das populações e dos autarcas de todo o País, da ANAFRE e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Uma Lei na qual o Governo ignorou completamente os pareceres da esmagadora maioria dos Municípios Portugueses, que não teve em consideração os interesses das populações e que vem empobrecer de forma substancial a nossa democracia.
Em bom rigor, esta Lei da extinção de freguesias, representa um inqualificável atentado à democracia, à descentralização de poderes, ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País e vai fragilizar a prestação dos serviços públicos prestados ás populações.
Estes são alguns dos motivos que levaram “Os Verdes” a apresentar o Projeto-lei com vista a revogar a Lei da extinção de freguesias, que será discutido na próxima sexta-feira, dia 14 de Dezembro.
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
Lisboa, 7 de dezembro de 2012
Consulte
aqui o Projeto-Lei do PEV
