Esta iniciativa, que se propõe dar um contributo importante para combater a obesidade infantil e juvenil, foi entregue na Assembleia da República no ano de 2006. No entanto, “Os Verdes” consideram lamentável que, apesar de já ter sido discutida na Assembleia da República e do Partido Socialista ter assumido o compromisso de integrar na discussão da futura Proposta de Lei do Governo que aprovaria um novo Código da Publicidade, até hoje nada tenha sido feito, por inacção do Governo, continuando o Parlamento a aguardar pela Proposta de Código da Publicidade.

PERGUNTA:

Em 2006, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” entregou na Assembleia da República o Projecto de Lei nº300/X/1 que altera o Código da Publicidade com vista a regular a publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens.

Este é um Projecto de Lei que se propõe dar um contributo importante para combater o flagelo da obesidade infantil e juvenil que encontra entre as suas principais causas o estilo de vida sedentário e a falta de exercício físico por um lado e uma alimentação errada, com base numa dieta desequilibrada (com excesso de gordura, sal e açúcar e deficiente em hidratos de carbono, fibras, vitaminas, minerais e água).

Com efeito, os spots e filmes publicitários que apelam ao consumo de alimentos pobres em nutrientes e muito ricos em gordura, açúcar, sal e aditivos químicos, designadamente aperitivos, fritos, refrigerantes, bolos, pré-cozinhados, fast-food, etc. e que são, na mensagem publicitária, particular ou preferencialmente dirigidos a crianças e jovens, constituem parte de um problema mais vasto que é o da falta de educação para uma alimentação saudável.

Com efeito, não podemos deixar de reconhecer que as escolhas de alimentos menos saudáveis e as práticas alimentares erradas seguidos pelas crianças e jovens são, de facto, em muitas situações, muito influenciadas, não só pela escassez de informação objectivamente precisa e correctamente veiculada acerca das características nutricionais e calóricas dos alimentos publicitados, mas principalmente pelo apelo feito pelo marketing sustentado na imagem do produto e nos brindes, brinquedos, ofertas e promoções que o acompanham e não na sua qualidade, valor ou importância dietética real ou pelo preço ao consumidor.

Infelizmente, apesar deste Projecto de Lei ter sido apresentado e discutido em Plenário da Assembleia da República em 07-10-2006, ter baixado sem votação à Comissão Parlamentar de Saúde e aí o Partido Socialista ter assumido o compromisso de integrar na discussão da futura Proposta de Lei do Governo que aprovaria um novo Código da Publicidade, até hoje nada foi feito continuando o Parlamento a aguardar pela Proposta de Código da Publicidade e a publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens a aguardar limites e regras.

Para “Os Verdes” é profundamente lamentável que assim aconteça e que, por inacção do Governo, não tenha sido possível ainda resolver esta situação.

Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente pergunta, para que o Ministro dos Assuntos Parlamentares me possa responder ao seguinte:

1. Uma vez que a regulamentação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens se encontra há quase dois anos no Parlamento à espera que o Governo apresente o prometido novo Código da Publicidade, quando, se é que mantém essa intenção, é que o Governo o pensa fazer?
2. Sabendo-se que pelo menos há ano e meio que o governo anda a auscultar os parceiros sociais que razões justificam semelhante atraso?