José Miguel Gonçalves, deputado do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Mesa da Assembleia da República uma pergunta em que pede explicações ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o início das obras do último troço da CRIL (Pontinha-Buraca), desde o final do ano passado, sem que estivesse concluído o projecto de execução da obra.

 

 

Assunto: CRIL - Sublanço Pontinha/Buraca (Projecto de Execução).

 

Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

 

Foi adjudicada, em Novembro de 2007, a construção do último troço da CRIL – Circular Regional Interna de Lisboa, entre a Pontinha e a Buraca, à empresa Bento Pedroso Construções, SA.
Entretanto, no final do ano passado procedeu-se à instalação do estaleiro para execução da referida obra, havendo desde o início do ano máquinas a executar trabalhos de limpeza e terraplanagem.
Acontece que, em 1 de Abril deste ano, foi pedido por um dos moradores da zona à EP - Estradas de Portugal E.P.E. o projecto de execução da obra em causa, tendo esta entidade respondido, em 10/04/08, que o mesmo “ainda não se encontra concluído por parte da empresa Bento Pedroso Construções, SA, pelo que o mesmo ainda não se encontra disponível”.

 

Assim sendo, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República, que remeta ao Governo a presente pergunta, por forma a que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

 

1.Como se justifica que tenham iniciado as obras da construção do último troço da CRIL, entre a Pontinha e a Buraca, nomeadamente com a instalação do estaleiro para execução da referida obra e com a realização de trabalhos de limpeza e terraplanagem, sem que o adjudicatário tenha concluído e entregue o respectivo projecto de execução?

 

2.Como irá actuar o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no sentido de repor a legalidade, apurar responsáveis e punir incumprimentos?

 

3.Foi entretanto entregue o referido projecto de execução pelo adjudicatário?

 

4.Já houve a assinatura, e qual a data, do Auto de Consignação?

 

Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2008.

 

O Deputado,

 

José Miguel Gonçalves