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| 08/05/2010 |
| “OS VERDES” QUESTIONAM GOVERNO SOBRE ENTIDADES INSPECTORAS DE PROJECTOS DE ELECTRICIDADE E GÁS |
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O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre as Entidades Inspectoras de projectos de electricidade e gás e as recentes alterações legislativas efectuadas pelo Governo que vão levar, de acordo com as próprias empresas, ao despedimento de cerca de 600 pessoas.
PERGUNTA:
Em 1999 o Governo sentiu necessidade de criar Entidades Inspectoras, Aprovadoras e Certificadoras relativamente aos projectos de electricidade e, mais tarde, de gás. As entidades, como a CERTIEL – Associação Certificadora de Instalações Eléctricas, ISQ – Instituto de Soldadura e Qualidade, Instituto Electrotécnico Português, entre outras, para desempenharem as suas novas funções fizeram grandes investimentos, quer em equipamentos quer em recursos humanos.
Os Contratos, com algumas destas Entidades, foram outorgados em 1999 e posteriormente prorrogados, pelo período de cinco anos, primeiro em Maio de 2004 e, mais recentemente, em Março de 2009, após parecer favorável da Direcção Geral de Energia.
Durante a vigência desses contratos, porém, o Governo, através do Decreto-Lei Nº 26/2010, de 30 de Março, alterou o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, com o anunciado propósito de simplificação administrativa, passando os projectos de gás e electricidade a não necessitarem de vistoria nem de certificação, somente de um termo de responsabilidade do autor do projecto ou responsável pela sua execução.
Considerando que esta mudança vai levar, segundo as empresas certificadoras, ao despedimento de cerca de 600 pessoas com formação técnica e superior; Considerando ainda que em 1999 o Governo classiificou a intervenção destas Entidades como um “factor essencial para o reforço das medidas de segurança.
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, por forma a que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Que circunstâncias justificam o facto destas Entidades deixarem de constituir um “factor essencial para o reforço das medidas de segurança”?
2- Como pondera o Governo resolver os problemas que decorrem da vigência dos referidos contratos, nomeadamente no que diz respeito ao numero de desempregados que esta situação vai criar?
