PERGUNTA:

Nos termos do Despacho n.º 6776/2010 de 16 de Abril, o Gabinete de Planeamento e Políticas Agro-Alimentares – GPP, ficou responsável por um conjunto de tarefas relacionadas com o debate da PAC pós 2013, entre elas: O “Desenvolvimento de análises e estudos de identificação e fundamentação técnica das opções e cenários mais favoráveis à defesa dos interesses nacionais na negociação da PAC para o pós –2013”;

Recorde-se que, segundo o mesmo despacho, o GPP deveria ter apresentado, no prazo de um mês após a publicação do referido despacho, um documento de programação da execução das várias tarefas atribuídas, ou seja, até 16 de Maio e que, mensalmente, tem de reportar as actividades desenvolvidas.

Estes dados são importantíssimos, não só para a definição do posicionamento português face a este debate, mas também para que se tenha a percepção das consequências das propostas das várias instâncias Europeias e dos outros Estados Membros.

O debate está, entretanto, a ocorrer e, por isso, estes dados são de grande importância no momento presente, uma vez que, em 2011, estaremos já dentro do processo legislativo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, de forma a que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Essas análises e estudos de identificação e fundamentação técnica das opções e cenários mais favoráveis à defesa dos interesses nacionais na negociação da PAC para o pós –2013, estão já concretizados?
2. Se ainda não estão concretizados:
2.1 Em que fase se encontram?
2.2 Para quando prevê esse Ministério a sua concretização?
3. As referidas análises e estudos vão ser disponibilizados à Assembleia da República?