“Os Verdes” relembram que na passada legislatura a opção da Assembleia da República foi rejeitar este Projecto de Lei do PEV e aprovar um Projecto de Resolução do PS que veio a dar origem à Resolução da Assembleia da República 19/2006, de 9 de Março, que recomendava ao Governo a criação de um Código de boas práticas ambientais dos campos de Golfe. Em 2009, foi editado, pela Agência Portuguesa do Ambiente, um Manual de Boas Práticas Ambientais dos Campos de Golfe, que contém um conjunto de normas que devem ser tidas em conta para o funcionamento dos campos de golfe, mas cuja obrigatoriedade não está presente, assim como a responsabilização pela sua não aplicação.

Importa, desta forma, criar uma obrigatoriedade para todos e para cada um dos campos de golfe de compromisso com o ambiente e é nesse sentido que “Os Verdes” apresentam na Assembleia da república este Projecto de Lei.

Ver tambêm:

Projecto de Lei Nº. 211/XI Projecto de Lei- PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL DOS CAMPOS DE GOLFE