Discute-se amanhã no Parlamento o Projecto de Lei de “Os Verdes” que visa a alteração do regime jurídico de assistência a banhistas, com os seguintes objectivos:

1. Alargar a época balnear de 1 de Abril a 30 de Setembro, de modo a adequar a época balnear à real frequência das praias por parte de banhistas, sem prejuízo das autarquias poderem requerer o alargamento deste período de época balnear.
2. Atribuir ao Governo, através de órgãos por ele definidos, a responsabilidade de contratação de nadadores salvadores, de modo a não fazer depender da concessão a existência ou não de vigilância nas praias e permitindo, assim, assegurar vigilância em praias não concessionadas, mas realmente frequentadas por banhistas. Permite-se ao governo aplicar uma taxa suplementar, para financiar esses custos, aos concessionários e aos agentes de hotelaria da zona que sejam beneficiados pela presença da zona balnear.

“Os Verdes” relembram que em 2003 um processo legislativo relativo à matéria em causa, o qual deu origem à lei nº 44/2004, depois inqualificavelmente alterada pelo Governo.