Os trabalhadores relatam casos como horários superiores a 40 horas semanais sem retribuição do trabalho extraordinário ou mesmo o não pagamento do subsídio nocturno. O PEV pretende saber se o Ministério do Trabalho tem conhecimento destes atropelos e também qual o resultado de uma acção inspectiva realizada pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

PERGUNTA:

O Grupo Parlamentar “Os Verdes” recebeu, recentemente, em audiência o Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Hotelaria, Turismo e Restaurantes e Similares do Sul e os representantes dos Trabalhadores da “Brasileira” do Chiado. A situação relatada por ambos, relativa às relações laborais, é extremamente grave, onde ganha destaque a violação grosseira, por parte da Gerência da Brasileira, das Leis Laborais, tais como:
• A prática de horários de trabalho largamente superiores às 40 horas semanais, sem retribuição do trabalho extraordinário
• Não atribuição de categorias profissionais aos trabalhadores
• Não pagamento do trabalho prestado em dia feriado na forma devida e respectivos impostos
• Não aplicação das tabelas de remunerações mínimas previstas no Contrato Colectivo de Trabalho
• Não pagamento de subsídio nocturno

Segundo nos foi relatado, os trabalhadores tentaram encetar o diálogo com a gerência, o que se revelou infrutífero, recorrendo então ao sindicato, o que levou à perseguição dos funcionários que se sindicalizaram e ao despedimento e suspensão de alguns trabalhadores.

Até hoje foi solicitado, por diversas vezes, a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), a primeira foi em 19/06/2009, tendo a ACT feito uma acção inspectiva no dia 08/03/2010. Segundo o que foi comunicado ao Delegado Sindical, a ACT indicou que existem várias infracções e que iria ser elaborado um relatório que até hoje os trabalhadores desconhecem se está ou não concluído e quais as suas conclusões.

Desde então já foram despedidos 4 trabalhadores e 3 foram forçados a abandonar o seu posto de trabalho por força da pressão psicológica exercida pela empresa. Os restantes viram os seus horários alterados sem respeito pelas disposições legais e com prejuízos pessoais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. O Ministério do Trabalho confirma o que nos foi relatado pelo Sindicato e pelos Trabalhadores da Brasileira?
2. Qual o resultado da acção inspectiva realizada no dia 8 de Março deste ano pelo Autoridade para as Condições do Trabalho?