1º - A Democracia em Almeirim só sobrevive à custa de fórceps.
No primeiro trimestre de 2009, a IGAL (Inspecção Geral das Autarquias Locais) levou a cabo, no quadro da sua agenda de inspecções ordinárias, uma inspecção ao Município de Almeirim. Algo de normal na vida dos municípios portugueses, mas não em Almeirim. Vejamos:
- A inspecção foi “escondida” aos vereadores da oposição, assim como à Assembleia Municipal;
- O relatório provisório só foi entregue aos vereadores da oposição (parte directamente interessada) depois da intervenção da IGAL na sequência da queixa apresentada pela CDU.
- O contraditório da Câmara ao Relatório nunca foi dado a conhecer aos vereadores da oposição;
- O relatório final enviado, há mais de dois meses, para o Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, ainda não foi distribuído aos vereadores da oposição, nem aos Grupos Municipais. Isto quando a Lei 169/99 de 18 de Setembro com a redacção dada pela 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que define o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos do município determina, na alínea q) do nº2 do Artigo 68º, que compete ao Presidente da Câmara “dar conhecimento aos restantes membros do executivo e remeter aos órgãos deliberativos cópias dos relatórios definitivos resultantes de acções tutelares ou de auditoria sobre a actividade do órgão executivo e dos serviços, no prazo máximo de 10 dias após o recebimento dos mesmos.”. No entanto, foi preciso nova exposição à IGAL, e deslocação à Sede da respectiva entidade para que os eleitos da CDU tomassem conhecimento do respectivo relatório.

Aliás não será de estranhar que a primeira das Recomendações feitas à Câmara Municipal no Relatório é exactamente “Que seja dado cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição…”
Para a CDU, a história desta inspecção e dos respectivos relatórios é mais um exemplo de como a Democracia no Município de Almeirim só sobrevive tirada com fórceps e ainda de quanto o papel dos eleitos da CDU é importante para garantir esta importante conquista do 25 de Abril.

2º Razões para “esconder”um Relatório de Inspecção.
2.1 – Processos de obras seguem para o Ministério Público.
O Relatório Final da IGAL, que obteve o despacho favorável do Secretário de Estado, no dia 15 de Julho de 2010, aponta um conjunto de irregularidades em processos de obras aprovadas pela Câmara Municipal e participa os mesmos ao Ministério Público do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, pedindo a declaração de nulidade dos despachos que aprovaram o acto administrativo.
Nestas irregularidades encontram-se violações ao PDM, nomeadamente a construção em Zona Verde Pública e Privada, mas também violações dos procedimentos legais, designadamente a consulta da Comissão da RAN ou da CCDR.
É ainda de sublinhar que nenhuma das razões ou argumentos apresentados pela Câmara, em sede de contraditório, foram considerados válidos e aceites pela IGAL.
2.2 – Recomendações apresentadas pelo Relatório, são puxões de orelhas relativos à falta de transparência, à má gestão e orientação dos serviços e aos atropelos à democracia.
Em causa estão: o cumprimento do direito de oposição; a garantia da transparência e da imparcialidade na atribuição dos subsídios; a abolição de taxas indevidas; a necessidade de melhor e mais fundamentação técnica das operações urbanística designadamente na sua conformidade com os instrumentos de gestão do território; a necessidade de garantir a transparência nas acumulações de funções e que daí não resulte prejuízos para o interesse público; a clarificação das regras de utilização das viaturas do município, entre outras questões.

3 - O Relatório da IGAL vai ao encontro das denúncias feitas pela CDU.
As questões levantadas pelo relatório de inspecção, sejam elas sob forma de acusação de violação da Lei (nomeadamente do PDM ou dos procedimentos legais), ou sejam elas colocadas de forma mais “suave” sob forma de recomendação, vão todas elas ao encontro do que a CDU denunciou, não só durante o mandato avaliado neste acto inspectivo, mas durante todos os mandatos desta maioria PS presidida por Sousa Gomes: Violações e irregularidades diversas; Não cumprimento do direito de oposição; Deliberações discricionárias (umas para filhos outras para enteados); Descontrolo na gestão dos serviços; Opacidade nas decisões; Falta de rigor técnico nas fundamentações e opções, etc….
Esta entidade tutelar, com funções inspectivas, não vem mais que confirmar e apontar algumas situações concretas, algumas delas já denunciadas pela CDU, entre muitas outras existentes.
É aliás importante sublinhar que, entre os casos enviados para o Ministério Público, consta um (permuta de terrenos e construção de edifício no dito Centro Cívico das Fazendas) sobre o qual a CDU tinha votado vencido e denunciado as irregularidades e anomalias gritantes que apresentava.
É ainda importante sublinhar que este relatório evidencia que as competências assumidas pelo Presidente (delegação de competências), em detrimento da Câmara, são usadas de forma abusiva e irregular.
A CDU fica a aguardar serenamente a decisão do Ministério Público, esperando que a justiça deste país, venha contribuir para melhorar a democracia, na qual ela tem um papel importante a desempenhar.
Por outro lado os eleitos da CDU nos órgãos do município irão continuar a lutar pela defesa do cumprimento da lei, em defesa da democracia e exigindo o cumprimento das recomendações feitas pela IGAL com a maior urgência.