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06/03/2021
COVID-19 - Os Verdes Querem o Alargamento do Programa APOIAR
O Partido Ecologista Os Verdes entregou na Assembleia da República um Projeto de Resolução onde Recomenda ao Governo que:

1- Reajuste o programa APOIAR, de forma a abranger empresas que ficaram excluídos das atuais medidas, nomeadamente:
a) empresas que iniciaram a atividade em 2019, mas que não foram abrangidas por critérios meramente estatísticos, uma vez que iniciaram a atividade efetiva meses depois de terem sido criada;
b) empresas que iniciaram a atividade em 2020;
c) empresas do setor da restauração com faturação artificial, por recorrerem a plataformas de entregas, nas quais os restaurantes faturam diretamente as taxas de entrega.

2- Proceda a alterações ao programa APOIAR, de forma a permitir aos Empresários em Nome Individual sem contabilidade organizada e sem trabalhadores por conta de outrem fiquem abrangidos pelas medidas «APOIAR + SIMPLES» e «APOIAR RENDAS».

Iniciativa legislativa do PEV com nota explicativa completa

O Grupo Parlamentar Os Verdes
O Gabinete de Imprensa de Os Verdes
T: 213 919 642 – TM: 910 836 123 - imprensa.verdes@pev.parlamento.pt
arquivo.osverdes.pt
6 de março de 2021
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