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| 06/03/2021 |
| COVID-19 - Os Verdes Querem o Alargamento do Programa APOIAR |
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O Partido Ecologista Os Verdes entregou na Assembleia da República um Projeto de Resolução onde Recomenda ao Governo que:
1- Reajuste o programa APOIAR, de forma a abranger empresas que ficaram excluídos das atuais medidas, nomeadamente:
a) empresas que iniciaram a atividade em 2019, mas que não foram abrangidas por critérios meramente estatísticos, uma vez que iniciaram a atividade efetiva meses depois de terem sido criada;
b) empresas que iniciaram a atividade em 2020;
c) empresas do setor da restauração com faturação artificial, por recorrerem a plataformas de entregas, nas quais os restaurantes faturam diretamente as taxas de entrega.
2- Proceda a alterações ao programa APOIAR, de forma a permitir aos Empresários em Nome Individual sem contabilidade organizada e sem trabalhadores por conta de outrem fiquem abrangidos pelas medidas «APOIAR + SIMPLES» e «APOIAR RENDAS».
Iniciativa legislativa do PEV com nota explicativa completaO Grupo Parlamentar Os Verdes
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6 de março de 2021
