Para “Os Verdes”, é importante que o grupo de trabalho da Comissão Parlamentar de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, que está a trabalhar o quadro legislativo da água na especialidade, tenha em conta os contributos desta sessão pública, o que passa designadamente pelo alargamento de prazos para a participação pública bem como dos prazos para que os Grupos Parlamentares possam traduzir em propostas de alteração ao diploma base do Governo os contributos que hoje foram prestados por diversas associações e movimentos.

Nesse sentido, na reunião do grupo de trabalho referido, que terá lugar hoje às 14.00H na Assembleia da República, “Os Verdes” vão propor que se reequacionem os prazos de trabalho da lei quadro da água, solicitando que a maioria parlamentar do PS aceite o alargamento dos prazos para além do dia 29 de Setembro, dia que havia sido estabelecido para votação do diploma, por determinação dessa maioria.

“Os Verdes” consideram que este processo legislativo terá tudo a ganhar com uma ampla discussão pública, por forma a que o próprio diploma do Governo possa encarnar uma filosofia de garantia da qualidade e quantidade de água, o que é manifestamente incompatível com o esquecimento a que o Governo votou o Plano Nacional da Água e o Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água, bem como com um conjunto de instrumentos previstos no diploma do Governo que visam instituir um verdadeiro mercado da água, de alienação do domínio público hídrico, de usos e licenças que não garantem a preservação dos recursos hídricos, mas antes as actividades mais rentáveis, de lógica economicista dos usos da água, o que traduz uma concepção da água como uma mercadoria e não como um direito suportado necessariamente num bem inalienável porque património de todos e com direito de ser usufruído por todos.

Gabinete de Informação
Lisboa, 15 de Setembro de 2005