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| 16/06/2017 |
| Devolução de taxas moderadoras - Os Verdes entregaram 2 Projetos de Lei na Assembleia da República |
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O Grupo Parlamentar Os Verdes entregou no Parlamento dois Projetos de Lei que prevêm o reembolso e a devolução das taxas moderadoras aos utentes dos serviços de saúde, em determinadas circunstâncias de demora significativa no atendimento nas urgências e no caso de os utentes desistirem do atendimento:
Projeto de Lei nº /XIII/2ª - Estipula o reembolso do valor das taxas moderadoras no caso de demora significativa no atendimento de urgência, procedendo à alteração ao Decreto-Lei nº113/2011, de 29 de Novembro
Projeto de Lei nº /XIII/2ª - Prevê a devolução de taxas moderadoras no caso de o utente desistir do atendimento de urgência, procedendo à alteração ao decreto-Lei nº113/2011, de 29 de Novembro
