Os Verdes entregaram na Assembleia da República um Projeto de Lei sobre “Relações de trabalho dentro da Infraestruturas de Portugal, S.A.” (alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio).

Atualmente, existem três regimes diferentes de trabalho na IP, consoante a origem dos trabalhadores, que de forma inexplicável ainda subsistem, num evidente desrespeito pela unidade e equidade nas relações laborais da empresa e gerando desigualdades entre os trabalhadores.
Para o PEV, não devem subsistir regimes de trabalho diferentes na mesma empresa que estabeleçam direitos diferentes entre os trabalhadores em função da sua proveniência laboral e, por isso, Os Verdes apresentam a iniciativa legislativa em causa no sentido de procurar contribuir para dignificar as relações de trabalho dentro a IP.

Leia aqui o texto completo do Projeto de Lei de Os Verdes.