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26/05/2010 |
Direito a Consumir Local e Informação ao Consumidor |
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Intervenção do Deputado José Luís Ferreira na Assembleia da República a 26/05/2010, sobre iniciativas legislativas do PEV: Projecto de Lei 283/XI (Estabelece o direito de consumir local) e Projecto de Lei 284/XI (Altera o Decreto-Lei nº 138/90, de 26 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 162/99, de 13 de Maio, com vista a introduzir informação ao consumidor sobre o preço de compra ao produtor dos géneros alimentícios)
Ver tambêm:
Intervenção na AR- Projecto de Lei 283/XI/1 do PEV – Estabelece o direito de consumir local e Projecto de Lei 284/XI/1 do PEV com vista a introduzir informação ao consumidor sobre o preço de compra ao produtor dos géneros alimentícios