“Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução por forma a garantir, aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. (ENU) o direito a indemnização, em caso de doença.

Os ex-trabalhadores da ENU têm, ao longo dos anos, estado sujeitos a profundas injustiças, por parte do Estado, as quais têm sido corrigidas lentamente, mas ainda não integralmente. O Decreto-Lei nº28/2005, de 10 de fevereiro, veio determinar a aplicação, a alguns trabalhadores da ENU, do regime do Decreto-Lei nº 195/95, de 28 de Julho (que define o regime especial de acesso a pensões de invalidez e velhice aos trabalhadores das minas) e a Lei nº 10/2010 veio alargar os trabalhadores da ENU abrangidos pelo referido regime, bem como a sua obrigatoriedade de acompanhamento médico.

Há, contudo, uma consequência deste regime, e da confirmação da perigosidade a que estes trabalhadores estiveram sujeitos, que se encontra vazia e que urge ser preenchida: o direito a uma indemnização em caso de diagnóstico de doença profissional. O facto destes trabalhadores terem exercido funções no interior de uma mina de urânio, ou exercido atividade de apoio a essa mina, sujeitou-os a condições de trabalho muito desgastantes e profundamente nocivas para a saúde. O Estado não pode fugir às suas responsabilidades e deve indemnizar estas pessoas quando lhes é detetada uma doença decorrente dessa perigosa atividade profissional que exerceram o que, atualmente, não acontece.

É imperioso erradicar esta injustiça e, por isso, o PEV entrega a presente iniciativa legislativa que recomenda ao Governo a tomada de medidas para que se concretize o direito a indemnização aos ex-trabalhadores da ENU, em caso de diagnóstico de doença profissional. A discussão, no Parlamento, deste Projeto de Resolução ainda não está agendada pelo que a data da mesma será oportunamente divulgada.

Leia aqui o Projeto de Resolução de "Os Verdes".