No seguimento de uma audiência com Associação dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos, o Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre quebras no fornecimento das estampilhas fiscais por rutura de stocks.

PERGUNTA:

No momento em que a nossa economia está num processo recessivo, qualquer entrave ao desempenho das empresas vem criar mais problemas e maior retração. Na reunião com a Associação dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos fomos alertados para o problema recorrente de quebras no fornecimento das estampilhas fiscais por rutura de stocks.

Estas estampilhas são fornecidas pela ASAE e impressas na Imprensa Nacional Casa da Moeda. Este entrave ao normal funcionamento das empresas, muitas delas exportadoras, e à economia, não é compreensível.

Segundo números da Autoridade Tributária e Aduaneira os produtos sujeitos a IABA sofreram uma quebra de vendas de 2011 para 2012, por via da política errada de impostos, o que acentua mais a incompreensível quebra de stocks das estampilhas fiscais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Dado que a rotura de estampilhas é recorrente qual ou quais os problemas que levam a esta realidade?
2 – Porque não tem a Imprensa Nacional Casa da Moeda um stock que dê resposta às solicitações?