REQUERIMENTO:

Na Resolução do Conselho de Ministros N.º 29/2010, de 15 de Abril, que define a Estratégia Nacional para a Energia 2020 (ENE 2020) refere-se, no Preâmbulo, alínea ii), que a concretização da Estratégia vai: “Garantir o cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal no contexto das políticas europeias de combate às alterações climáticas, permitindo que em 2020, 60 % da electricidade produzida e 31 % do consumo de energia final tenham origem em fontes renováveis e uma redução do 20 % do consumo de energia final nos termos do Pacote Energia-Clima 20-20-20.”

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o seguinte Requerimento, por forma a que o Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, me possa facultar os seguintes documentos:

- Os estudos realizados que justificam a previsão desses números referentes a percentagens de redução de consumo de energia final e de consumo de energia final com origem em fontes renováveis