Este regulamento, que visaria clarificar as condições de atribuição dos diferentes tipos de bolsas, merece a contestação do sector, tendo sido até elaborado um Manifesto onde se contesta a restrição da concessão de bolsas aos cidadãos estrangeiros.

PERGUNTA:

A FCT – Fundação para a Ciência e Tecnologia homologou, a 26 de Abril de 2010, o Regulamento da Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos 2010. Este regulamento visaria clarificar as condições de atribuição dos diferentes tipos de bolsas num quadro de investimento público na qualificação e na formação pós-graduada.

Desde logo, porém, está a merecer a contestação do sector, tendo sido inclusive já elaborado um Manifesto. Neste Manifesto põe-se em causa o regulamento deste ano, nos seus artigos 17º, 19º e 20º, considerando que afirmam uma lógica de restrição à concessão de bolsas aos cidadãos estrangeiros que solicitem a sua candidatura. Exige-se agora, para bolsas de mestrado e doutoramento, a residência permanente (ou estatuto de residente de longa duração) àqueles que queiram integrar o processo de selecção (pressupondo-se assim a necessidade de residir há pelo menos cinco anos em Portugal).

Se um candidato estrangeiro a bolsa de doutoramento não cumprir este estatuto exigido no concurso de 2010, só poderá conseguir uma bolsa da FCT se estiver integrado num programa oficial de parcerias internacionais (acordos com Canergie Mellon University, Harvard, MIT, Austin Texas, p.e.).

Nas razões de contestação apontadas, salienta-se que este acto pode ter consequências negativas tanto para o desenvolvimento das pesquisas em curso e em perspectiva e avalia-se que o impacto desta medida é negativo para os vários Centros de Pesquisa, que têm estrangeiros como investigadores e estudantes de seus programas de ensino.

A ABIC - Associação de Bolseiros de Investigação Científica, questiona nomeadamente a fundamentação legal para impor estas condições especificamente no caso dos cidadãos da UE. Destacando que uma grande parte das verbas da FCT vem de fundos europeus.

Considerando que, actualmente, a presença de estudantes estrangeiros é positiva para o desenvolvimento da Ciência e Tecnologia em Portugal, de modo a contribuir significativamente para a riqueza de debates e saberes, além da afirmação desta produção a nível europeu e mundial, resultando na construção de um campo científico de renome, além da divulgação mais extensa da pesquisa portuguesa em seus países de origem com benefícios mútuos. E, também, que a mudança feita pela FCT segrega o ensino e limita a abrangência da investigação.

Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, por forma a que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Como justifica o Ministério da Ciência, estas exigências presentes no referido regulamento da FCT?
2. Está o Ministério disponível para alterar o referido regulamento da FCT, nomeadamente nos seus artigos 17º, 19º e 20º?
3. Se sim, dentro de que prazos?