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| 22/12/2014 |
| Iniciativa legislativa de “Os Verdes” Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU) e seus familiares |
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“Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo que proceda:
Ao cumprimento integral da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, garantindo, nomeadamente, o acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional do Urânio (ENU) e seus familiares, e
Á devolução integral dos valores pagos indevidamente, aos ex-trabalhadores da ENU, nomeadamente a título de taxas moderadoras e ou exames médicos no âmbito do Programa de Intervenção de Saúde.
Consulte esta iniciativa legislativa
aquique será discutida no Plenário da Assembleia da República de dia 9 de janeiro de 2015.
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
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Lisboa, 22 de Dezembro de 2014
