Foi hoje Aprovado, na Generalidade, na Assembleia da República o Projeto de Lei N.º 536/XII/2.ª do PEV, que propõe a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre qualidade da água para consumo e sobre o encaminhamento dos resíduos sólidos urbanos.

Os Verdes consideram importante a aprovação deste Projeto para os consumidores, por garantir um dos seus direitos, o direito à informação que contribuirá para o esclarecimento e a sensibilização dos consumidores e também das entidades gestoras nesta matéria.

Este projeto será agora discutido na especialidade, sendo ainda relevante apontar que este mereceu a abstenção do PSD e CDS e a aprovação dos demais partidos.