No dia em que abre a época balnear o PEV inicia, no Parlamento, o processo legislativo relativo à alteração do regime jurídico de assistência a banhistas, com a apresentação de um Projecto de Lei que visa:

1. Alargar a época balnear de 1 de Abril a 30 de Setembro, de modo a adequar a época balnear à real frequência das praias por parte de banhistas, sem prejuízo das autarquias poderem requerer o alargamento deste período de época balnear.
2. Atribuir ao Governo, através de órgãos por ele definidos, a responsabilidade de contratação de nadadores salvadores, de modo a não fazer depender da concessão a existência ou não de vigilância nas praias e permitindo, assim, assegurar vigilância em praias não concessionadas, mas realmente frequentadas por banhistas. Permite-se ao governo aplicar uma taxa suplementar, para financiar esses custos, aos concessionários e aos agentes de hotelaria da zona que sejam beneficiados pela presença da zona balnear.

“Os Verdes”, tendo iniciado em 2003 um processo legislativo relativo à matéria em causa, o qual deu origem à lei nº 44/2004, depois inqualificavelmente alterada pelo Governo, sente-se na legitimidade de responsabilizar politicamente os Governos que se alternaram desde 2004 (PS e PSD) pelos dramas de mortes humanas que se têm verificado nas nossas praias desde então.

Para melhor conhecimento das afirmações aqui feitas, juntamos texto do Projecto de Lei que apresenta uma primeira parte de justificação e historial do processo de alteração legislativa relativa a assistência a banhistas, bem como o articulado da proposta do PEV.