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20/12/2016 |
No Parlamento a 23 de dezembro - Os Verdes defendem a Gestão Pública da Água e apresentam iniciativa legislativa |
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O PEV entregou na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo a defesa da gestão pública da água, designadamente garantindo que os sistemas associados ao abastecimento e saneamento se mantenham na esfera pública, assim como a garantia do acesso universal das populações ao abastecimento de água e a sistemas de saneamento.
Os Verdes reafirmam que a água é um direito, não é uma mercadoria, logo a lógica de mercantilização e de lucro não se adequa à gestão de um direito fundamental que a nenhum ser humano podemos admitir que seja negado! Por isso nos devemos também opor a um modelo neoliberal que, fazendo de todos os direitos um negócio, deixa de fora do acesso à água potável 884 milhões de pessoas e 2,6 milhares de milhão sem acesso a saneamento básico, levando a que 1,5 milhões de crianças, com menos de 5 anos, morram por doenças relacionadas.
Esta iniciativa legislativa será discutida em Plenário da Assembleia da República, na próxima sexta-feira, dia 23 de dezembro.
Projeto de Resolução nº584/XIII/2ª - Garante o direito à água ao saneamento