O PEV alerta para o facto de, no futuro, com a aplicação destes critérios, ficarem excluídas vastas áreas do território português, incluindo o Alentejo, parte do Algarve, de Trás-os-Montes e Alto Douro e da Beira Interior. A sua aplicação implicaria ainda a perda de, no actual Quadro Comunitário, 189 milhões de euros.

PERGUNTA:

Um estudo da Comissão Europeia, desenvolvido no quadro da reforma da Política Agrícola Comum (pós-2013), propôs um conjunto de novos critérios para definir as futuras zonas desfavorecidas intermédias.

Destes novos critérios estão excluídos, logo à partida, quaisquer parâmetros socio-económicos. Por outro lado, verifica-se que estes apresentam uma manifesta desadequação à situação específica dos países do Sul da Europa, para seu claro prejuízo.

Conforme avalia a CNA – Confederação Nacional de Agricultura, estes critérios, cobrem sobretudo os interesses dos países do Norte da Europa, como por exemplo: será zona desfavorecida a região que apresentar um somatório de 1.500º de temperatura / ano abaixo de 5º C; para os países de Sul, só serão consideradas zonas que durante 10 dias consecutivos tenham temperaturas acima dos 35º C.

No caso de Portugal, pela aplicação dos novos critérios, ficariam excluídas, por uma razão ou por outra, vastas áreas do território português, incluindo o Alentejo, parte do Algarve, de Trás-os-Montes e Alto Douro e da Beira Interior (Oliveira do Hospital, Tábua, Mortágua, etc.). A sua aplicação representaria assim, no actual Quadro Comunitário, uma perda de 189 milhões de euros para o país.

Sabe-se que os vários Estados-Membros tiveram até dia 21 de Janeiro para informar a Comissão sobre os resultados de aplicação dos critérios a cada país.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, de forma a que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Que avaliação foi apresentada à Comissão Europeia, no âmbito do posicionamento Governo português quanto à revisão das zonas desfavorecidas intermédias e aos novos critérios propostos.
2. Foram apresentadas propostas alternativas à Comissão Europeia neste quadro? Quais?