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30/04/2019
O PEV Assinala o Dia do Trabalhador com Iniciativas Legislativas que Propõem Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Os Verdes entenderam assinalar o Dia Mundial do Trabalhador que se comemora amanhã, 1.º de maio , com a apresentação de duas iniciativas na Assembleia da República, que visam a fixação dos critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade, alterando a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) e a efetiva aplicação do respetivo suplemento remuneratório por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade.

Leia aqui as iniciativas de Os Verdes:

PROJETO DE LEI N.º 1206/XIII/4ª - Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade

PROJETO DE LEI N.º 1207/XIII/4ª - Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade
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