A escolaridade obrigatória abrange, atualmente, a frequência do 1º ao 12º ano, no entanto o transporte escolar é apenas gratuito para os alunos do ensino básico, podendo ser, no máximo, comparticipado para os alunos do ensino secundário, resultante do princípio construído num tempo em que que o ensino obrigatório abrangia apenas os jovens até ao 9º ano de escolaridade.

Atualmente deixa de ser compreensível que o transporte escolar - um dos fatores relevantes para o acesso à escola e para a frequência do ensino – seja gratuito para uns anos de escolaridade e não para outros, quando todos eles são obrigatórios, implicando, por isso, o dever de matrícula e o dever de frequência.

Assim sendo, o PEV entregou um Projeto de Lei na Assembleia da República, que propõe o acesso ao serviço de transporte escolar gratuito, não apenas para os estudantes do ensino básico, mas efetivamente para todos os alunos abrangidos pelo ensino obrigatório (até ao 12º ano).

Leia o texto completo deste Projeto de Lei aqui.