14/12/2020

Os Verdes Propõem Medidas de Mitigação e Controlo de Emissões Poluentes do Transporte Marítimo

1. Proceda a estudos, com entidades que trabalham sobre esta matéria, que permitam conhecer de forma rigorosa os efeitos do sector do transporte marítimo na saúde humana e no ambiente, tornando públicos os resultados desses estudos e permitindo implementar as medidas mais ajustadas com base nesses resultados.

2. Promova uma maior e mais eficiente fiscalização e monitorização dos impactos causados pelo transporte marítimo.

3. Proceda à monitorização e divulgação da qualidade do ar nos portos portugueses e zonas contíguas.

4. Tome as medidas necessárias com vista a incentivar circuitos de proximidade e a privilegiar o transporte ferroviário de mercadorias, mais sustentável e seguro.

5. Tome as diligências necessárias no sentido da criação de uma Área de Controlo de Emissões que inclua a costa continental portuguesa, incluindo a Zona Económica Exclusiva, que ligue a área já existente do Mar Báltico, Mar do Norte e Canal da Mancha ao Mediterrâneo, em estreito diálogo e coordenação com os países envolvidos.

6. Interceda, junto das instituições europeias, com vista a encontrar uma solução mais justa e sustentável relativamente à matéria fiscal sobre o sector dos transportes marítimos.

7. Promova as diligências necessárias por forma a estabelecer que os navios atracados nos portos nacionais não podem manter os motores em funcionamento, fomentando uma maior implantação do fornecimento de eletricidade a partir de fontes renováveis.

8. Implemente medidas que permitam mitigar as emissões poluentes dos navios, incentivando o uso de combustíveis e tecnologias mais limpas sem emissões de carbono, privilegiando opções mais eficientes e sustentáveis.

Iniciativa legislativa do PEV com nota explicativa completa

O Grupo Parlamentar Os Verdes
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14 de dezembro de 2020

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