O Partido Ecologista Os Verdes entregou na Assembleia da República um Projeto de Resolução, onde recomenda ao governo que proceda à contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para os serviços públicos, sobretudo para a saúde e a educação, nomeadamente para as escolas que não são de Referência para a Educação Bilingue, em função das carências identificadas e por forma a promover a acessibilidade e a inclusão social da comunidade surda; tome as diligências necessárias com vista à revisão da Lei n.º 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual, cujo processo deverá ser desenvolvido em articulação com as organizações representativas destes profissionais e da comunidade surda, assim como à criação da carreira própria para intérprete de Língua Gestual Portuguesa; tome as diligências necessárias com vista à inclusão da profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa na base de dados que suporta a inserção dos dados relativos às habilitações de nível superior; diligencie no sentido da devida clarificação e efetivo cumprimento da legislação relativa ao ensino e prática da condução e em articulação com as organizações representativas das pessoas com deficiência, particularmente da comunidade surda, implemente outras medidas com vista à concretização dos direitos e à plena integração das pessoas surdas e da valorização e dignificação da profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa.

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