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26/02/2021
Os Verdes Querem Expansão do Prazo para Limpeza das Redes de Gestão de Combustíveis e Impedir a Duplicação das Coimas
Os Verdes entregaram na Assembleia da República um Projeto de Lei que visa a expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas, no Decreto-Lei N.º 124/2006, de 28 de junho, sejam duplicadas.

Iniciativa legislativa do PEV com nota explicativa completa

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26 de fevereiro de 2021
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