Os Verdes entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução onde recomendam ao Governo que elabore um relatório específico sobre a aplicação das regras dispostas no Regulamento (CE) nº 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, bem como da legislação nacional relativa ao transporte de animais vivos, contendo designadamente: a evolução do número de transportes de animais vivos e do volume de transporte; o reporte dos transportes de longo curso e o respetivo número de horas de viagem; a recorrência da exigência de guia sanitária de circulação para o transporte de animais vivos; o reporte de animais que chegaram ao destino feridos e/ou mortos, quer em exportação, quer em importação e o número de controlos, fiscalizações e inspeções realizadas e respetivo resultado.

Recomendam ainda que seja autorizado, como regra, o limite máximo de 8 horas para o tempo de viagem de animais destinados a abate, quer por via rodoviária, quer por via marítima e nos casos de autorização excecional de viagem superior a 8 horas, haja uma correspondente redução substancial do volume de transporte.

Por fim recomendam que se promovam ações de sensibilização e de formação, junto dos produtores e dos transportadores, sobre a tratamento adequado de animais e a promoção do bem-estar animal.

Leia aqui o Projeto do PEV.