O PEV entregou na Assembleia da República um Projeto de Resolução que será discutido no próximo dia 12 de janeiro, quinta-feira, e que recomenda ao Governo que garanta a natureza democrática no processo do Acordo Económico e Comercial Global - CETA através de debate e que toda a documentação e informação sejam disponibilizadas em português a todos os portugueses.

Acordo Económico e Comercial Global (Comprehensive Economic and Trade Agreement) começou a ser negociado entre a União Europeia e o Canadá em 2009, tendo a sua versão final sido tornada pública pela Comissão Europeia apenas em Fevereiro de 2016.

O CETA pressupõe um conjunto de medidas que poderão pôr em causa os serviços públicos, atribuindo um poder ilimitado às empresas e nivelando as normas sociais e ambientais por baixo, atacando a capacidade de regulação dos direitos dos cidadãos por parte dos governos.

Esta situação poderá afetar serviços básicos como a água, a saúde, a energia, ou a proteção de dados que será apenas parcial. Haverá, previsivelmente, uma sobreposição de interesses corporativos em detrimento do interesse público, tal como evidenciam experiências anteriores a nível nacional e internacional.

No âmbito deste acordo entre a União Europeia e o Canadá abrir-se-á a possibilidade de as empresas poderem processar o Estado, caso este adote medidas que impeçam ou dificultem a sua margem de lucro, o que representará uma violação do Estado de Direito Democrático.

Os Verdes consideram ser de extrema importância que se garanta não só, que o CETA ficará sujeito a um processo de ratificação, como ainda que o seu conteúdo será objeto de um amplo debate e que toda a documentação e informação seja disponibilizada em português a todos os portugueses.