O Partido Ecologista Os Verdes entregou na Assembleia da República um Projeto de Lei que visa retomar o texto da Lei nº 11/2004, uma vez que com a entrada em vigor da lei nº 11/2014 procedeu-se à suspensão do pagamento de pensão atribuída por grau de incapacidade permanente parcial resultante de acidente de trabalho, na medida em que não é cumulável com remuneração do exercício da mesma atividade profissional, nem com a parcela de remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador. Assim, o pagamento dessa pensão por acidente em serviço só será efetivamente realizado quando o trabalhador se aposentar.

O PEV tem recebido diversas queixas de trabalhadores da função pública que foram vítimas de um acidente de trabalho, que ficaram com sequelas permanentes, e a quem foi reconhecido um determinado grau de incapacidade. Desse grau de incapacidade resulta a atribuição do direito a uma pensão. Porém, como a lei nº 11/2014 alargou o âmbito da impossibilidade de acumulação de remuneração com as prestações periódicas por incapacidade permanente, os trabalhadores acidentados veem negado o seu direito a receber, efetivamente, a pensão por incapacidade.

Leia aqui o texto completo deste Projeto de Lei.