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| 05/04/2021 |
| Os Verdes Querem Revogar a Proibição de Pernoita e Aparcamento de Autocaravanas |
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Os Verdes entregaram na Assembleia da República um Projeto de Lei que visa a alteração ao Artigo 50.º- A do Código da Estrada, no sentido de revogar a proibição de pernoita e aparcamento de autocaravanas e de estabelecer as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículos.
Iniciativa legislativa do PEV com nota explicativa completaO Grupo Parlamentar Os Verdes
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05 de abril de 2021
