PERGUNTA (Ministério do Ambiente):

A existência da Pecuária da SUIPEC-Agro-Pecuária, Lda., localizada na Herdade da Anaia (freguesia de Pernes, concelho de Santarém), tem importado incomodidades para os habitantes, designadamente a nível da qualidade do ar e, segundo denúncias de populares, descargas ilegais de efluentes suinícolas para o tão martirizado Rio Alviela.

A Junta de Freguesia de Pernes tem denunciado e alertado para a situação, tendo já sido pedida, pela Câmara Municipal de Santarém, inclusivamente, a intervenção da ARH-Tejo, entre outras entidades, de que resultou uma acção de fiscalização conjunta com o Gabinete de Fiscalização da Câmara, o SEPNA – GNR, a DRAP-LVT, a ASAE e a Junta realizada em 16-06-2010.

No Relatório-Síntese do Ponto de Situação dos Projectos Envolvidos no Protocolo para a Reabilitação do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena – Projecto de Requalificação e Valorização da Bacia da Alviela – a ARH-Tejo revela que encontrando-se a dita Pecuária em funcionamento, os efluentes são encaminhados para uma lagoa não impermeabilizada.

Por outro lado é revelado que existe um pedido de licenciamento de descarga de águas residuais em nome de Agro-Pecuária da Anaia, Lda. datado de Setembro de 1991 (!) que nunca chegou a ser dado pelo facto do requerente (pecuária) não ter procedido a alterações no sistema de tratamento.

É ainda revelado que existe um pedido de parecer sobre a viabilidade de localização de uma exploração suinícola solicitado pela SUIPEC datada de Outubro de 2007 para 1950 porcos de engorda, tendo a CCDRLVT emitido parecer condicionado à obtenção de licenciamento da respectiva descarga.

Finalmente é dito que que a DRAP-LVT e a ARH Tejo irão accionar os mecanismos legais ao abrigo do DL nº214/2008.

Sendo de enternecer a extremosa preocupação das entidades públicas, que devem zelar pela legalidade e pelo respeito pelas mais elementares normas ambientais, pelo licenciamento (de onde decorrem as suas receitas), é igualmente de lamentar que, ao longo de 20 anos não tenha havido mão firme para impedir atentados ambientais e a violação do direito das populações a um ambiente sadio por falta reiterada de fiscalização e de acompanhamento aos produtores suinícolas induzindo-os a investir na modernização das explorações para se adequarem aos mínimos padrões ambientais exigidos.

Acresce que existem placas de amianto na referida suinicultura a aguardar a sua retirada em segurança.

O projecto neste momento em curso de alargamento referido das instalações/explorações da empresa em causa, tem suscitado grande apreensão por parte da Junta de Freguesia e das populações que receiam ver agravar a situação já hoje existente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Que conhecimento tem o Ministério, a ARH-Tejo e a CCDRLVT da situação?
2. Quantas explorações pecuárias são conhecidas na Herdade da Anaia e qual a sua situação a nível de actividade e licenciamento?
3. De quantas acções de fiscalização foram alvo ao longo destes últimos 20 anos? E processos contra-ordenacionais? E denúncias crime? Qual a sua situação/resultado?
4. Qual foi e vai ser a conduta do Ministério e da ARH Tejo relativamente a licenciamento e fiscalização deste caso?

Perguntas dirigidas ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:

1. Que conhecimento tem o Ministério e a DRAP-LVT da situação?
2. Quantas explorações pecuárias são conhecidas na Herdade da Anaia e qual a sua situação a nível de actividade e licenciamento?
3. De quantas acções de fiscalização foram alvo ao longo destes últimos 20 anos? E processos contra-ordenacionais? E denúncias crime? Qual a sua situação/resultado?
4. Qual foi e vai ser a conduta do Ministério e da DRAP-LVT relativamente a licenciamento e fiscalização deste caso?

Perguntas dirigidas ao Ministério da Administração Interna:

1. Que conhecimento tem o Ministério e o SEPNA-GNR da situação?
2. Quantas explorações pecuárias são conhecidas na Herdade da Anaia e qual a sua situação a nível de actividade e licenciamento?
3. De quantas acções de fiscalização foram alvo ao longo destes últimos 20 anos? E processos contra-ordenacionais? E denúncias crime? Qual a sua situação / resultado?