O Grupo Parlamentar “Os Verdes”, como lhe competia, aguardou, até perto da meia-noite do dia 15, pela PPL, e qual não foi o nosso espanto quando verificámos a ausência de uma peça determinante para análise do OE – o relatório da PPL, o qual acabou por ser entregue apenas no dia 16, fora, portanto, da data legal.

A Constituição da República Portuguesa, com grande clareza, assume como prazo de apresentação do OE, aquele que estiver fixado na lei e determina que a apresentação do OE é acompanhada por relatórios, designadamente o que apresenta o quadro macro-económico.

A Lei de Enquadramento Orçamental também não podia ser mais clara: no artigo 36º estabelece que o relatório da PPL de OE contém a apresentação e a justificação da política orçamental proposta, assumindo, assim, que este relatório é imprescindível à análise do OE, e no artigo 38º determina que o Governo apresenta à Assembleia da República, até 15 de Outubro de cada ano, a proposta de lei do OE para o ano económico seguinte, acompanhada de todos os elementos a que se referem os artigos 35º, 36º e 37º, ou seja, assume a obrigatoriedade de entrega do relatório com a proposta do OE.

Verifica-se, desta forma, que houve uma violação objectiva dos prazos legais e constitucionais de entrega do OE, o que, na perspectiva do PEV, não pode deixar indiferente a Assembleia da República, nem pode deixar de ter consequências objectivas.

A consequência mais óbvia a tomar é o adiamento da discussão do OE, de modo a somar o atraso do Governo aos dias disponíveis para estudo, por parte dos deputados, de todo o conteúdo do OE e documentos agregados. Trata-se de um documento relevantíssimo, que requer um estudo minucioso por parte da Assembleia da República e que não se compadece com atrasos, até porque o Governo sempre soube qual era o prazo a cumprir.

Foi, no seguimento destes factos e motivos que o Grupo Parlamentar “Os Verdes” requereu hoje ao Sr Presidente da Assembleia da República que a próxima Conferência de líderes (a realizar 4ª feira, dia 20 de Outubro) se debruce sobre a proposta que o PEV apresenta: adiamento da discussão do OE na generalidade (que está actualmente marcada para a última semana de Outubro - 5ª e 6ª feira), para a primeira semana de Novembro.