Os Verdes entregaram na Assembleia da República, um Projeto de Lei que visa atribuir a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos Técnicos de Saúde Ambiental.

A Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, prevê no Artigo 10.º, relativo ao procedimento em situações de cluster ou surto, a atribuição à autoridade de saúde local, a responsabilidade de investigação, nomeadamente a colheita de amostras de água, referindo a alínea c) do n.º 3 que: “A colheita de amostras de água e, sempre que se justifique, de biofilmes, que deve ser realizada por laboratórios acreditados para o efeito pelo IPAC, I. P., ou em caso de ausência, por técnicos de saúde ambiental, engenheiros sanitaristas ou técnicos de colheita de amostras certificados para o efeito por entidade acreditada pelo IPAC, I. P.”.

Esta situação, na perspetiva de Os Verdes não faz qualquer sentido, uma vez que estes profissionais não devem ser encarados como uma segunda opção, pois estão ao serviço do Estado e estão envolvidos no processo de investigação desde o primeiro passo.

E menos sentido faz, se tivermos em conta que todas as Unidades de Saúde Pública do País estão dotadas de Técnicos de Saúde Ambiental. Ou seja, tendo o Estado recursos próprios, não se entendem os motivos que obrigam o Estado a ter de recorrer a serviços externos, nomeadamente a laboratórios privados e, só na ausência destes, recorrer aos seus próprios serviços. Trata-se de um contrassenso e de um dispêndio de recursos financeiros completamente desnecessário para o Estado que, assim, se vê obrigado a pagar aos laboratórios um serviço que poderia ser perfeitamente realizado por profissionais do Estado.