Esta situação foi denunciada pela ACAPO à CP há mais de um ano mas, até agora, a empresa nada fez para resolver o problema, pelo que se tem tornado cada vez mais difícil às pessoas com deficiência visual comprar um bilhete ou passe. “Os Verdes” pretendem saber se o Ministério das Obras Públicas tem conhecimento da situação e que medidas pretende tomar para a resolver.

PERGUNTA:

De acordo com a análise efectuada pela ACAPO – Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal, a CP – Comboios de Portugal, desenvolveu e tem vindo a instalar nas diversas estações, novas máquinas de venda de títulos de transporte, que são totalmente inacessíveis a pessoas com deficiência visual.

Estas máquinas, que recorrem a ecrãs tácteis utilizáveis apenas com o recurso à visão, não dispõem de qualquer sistema alternativo, por exemplo, com base na audição ou no tacto, que permita às pessoas cegas acederem a estes novos aparelhos de uma forma autónoma e segura.

Segundo as informações divulgadas, há mais de um ano que a ACAPO denunciou esta situação junto da CP, mais concretamente, em reuniões de trabalho que manteve com o Conselheiro da CP para clientes com necessidades especiais, e em acções de consultoria técnica que prestou a colaboradores do operador ferroviário.

Até hoje, de acordo com a ACAPO, a empresa nada fez de concreto para garantir que as referidas máquinas sejam utilizáveis pelas pessoas com deficiência visual, nem tão pouco estabeleceu qualquer prazo para implementar algumas medidas que possam tornar as referidas máquinas acessíveis a todos os seus utentes. No entanto, o operador ferroviário público começou já a encerrar algumas bilheteiras com funcionários.

Desta forma, critica a associação, comprar um bilhete ou passe de comboio tornou-se uma tarefa impossível para as pessoas com deficiência visual, que se vêem muitas vezes confrontadas com a escolha entre confiar num qualquer desconhecido para adquirir um simples bilhete, ou iniciar a sua viagem sem título de transporte válido. Acresce ainda que, nalgumas linhas urbanas de Lisboa, a CP começou já a implementar barreiras com controlo de acesso, que só permitem o acesso aos cais por quem tenha um dos novos títulos de transporte válido, o que faz com que as pessoas com deficiência visual nem sequer possam chegar ao comboio. Mesmo que o pudessem fazer, os revisores não podem vender títulos de transporte a bordo destes comboios.

Para a Direcção Nacional da ACAPO, “estamos perante um retrocesso significativo no que se refere à utilização autónoma dos comboios por parte das pessoas cegas ou com baixa visão, que viola os mais elementares direitos desta população, e que representa uma atitude nada consentânea com as políticas de não-discriminação e de promoção da igualdade de oportunidades, numa sociedade que se pretende efectivamente inclusiva."

Considerando que, de acordo com o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA), aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007, no quadro da Medida 3.3—Transporte ferroviário, se contempla:

“Acção 3.3.d) Bilhética — promover a acessibilidade aos passageiros com deficiência visual, auditiva e que se desloquem em cadeira de rodas aos equipamentos e interfaces de venda automática de bilhetes nas estações e via Internet.”

Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, por forma a que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Ministério conhecimento da referida situação actual ao nível da venda de títulos de transporte?
2. Prevê o Ministério tomar medidas no sentido de alterar esta situação?
3. Se sim, para que data?